SERVIÇO
Termo de Recebimento Definitivo
Categoria
Licença
Unidade Responsável
- Nome: Departamento de obras
- Sigla:
- Contato:
Público Alvo
Pessoa jurídica
Possui Taxa
Não
Prioridade de Atendimento
Não
Canais de Atendimento
- Portal do Cidadão
- Telefone
Descrição
Termo de Recebimento Definitivo
O Termo de Recebimento Definitivo é o documento formal que atesta que a Administração recebeu o objeto contratado (obra, serviço ou produto) em conformidade com as especificações previstas no contrato, após a verificação definitiva de sua execução.
Sua emissão ocorre após o prazo legal de observação ou testes, quando aplicável, e confirma a conclusão satisfatória do objeto.
Tempo de Espera
Não informado.
Prazo de Conclusão
Não informado.
Documentos Requeridos
- Conclusão total do objeto contratado;
- Protocolo/solicitação do setor responsável pela execução ou fiscalização;
- Entrega de todos os documentos exigidos contratualmente (relatórios, garantias, medições, ART/ RRT, quando aplicável).
Forma de Entrega
Após sua assinatura, será disponibilizado no portal do cidadão
Etapas do Serviço
- Solicitação do recebimento definitivo pelo setor fiscalizador ou pela contratada, após concluído o prazo de observação.
- Vistoria e conferência final do objeto, realizada pelo(s) fiscal(is) do contrato.
- Análise dos documentos obrigatórios e comprovação da execução integral.
- Elaboração do Termo de Recebimento Definitivo pelo setor competente.
- Assinatura do Termo pelas partes autorizadas.
- Arquivamento e disponibilização da via assinada à empresa.
Legislação
Não informado.
Manifestação
Não informado.
Informações Adicionais
Não informado.