SERVIÇO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

1. Ficha de protocolização, constando o(s) número(s) do(s) processo(s) anterior(es);
2. Procuração com firma reconhecida ou procuração acompanhada de RG/CNH do proprietário;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários (CND), com validade inferior a 90 dias;
4. Páginas da caderneta de obras preenchidas ou laudo de conclusão da obra, para processos aprovados a partir de maio de 1997;
5. ART ou RRT, caso o laudo seja de responsabilidade de profissional diferente daquele que realizou a aprovação do projeto;
6. Cópia da planta aprovada;
7. Alvará de construção;
8. AVCB ou CLCB, no caso de edificação comercial.

O Alvará assinado será disponibilizado no portal do cidadão.

• O requerente abre uma solicitação no portal do cidadão anexando os documentos necessários. • Os documentos anexados são conferidos e a solicitação é aceita. • É gerada a taxa Exp. Obras com base na metragem da construção e na vistoria. • Requerente paga a taxa, anexa o comprovante e marca o dia da vistoria. • O fiscal faz a vistoria (é necessário ter alguém na casa). • Processo é enviado para o ISS para gerar guia de impostos. • Requerente paga a guia e anexa o comprovante no processo. • Processo é enviado para a Topografia para verificar altura da cota de soleira. * Caso a cota esteja abaixo de 80cm, o requerente deve anexar um termo que isenta a prefeitura de futuros danos a construção devido a cota de soleira estar baixa, é gerada uma multa que o requerente paga e anexa o comprovante no processo. • Após pagamento os documentos são analisados. • Alvará é assinado e fica disponível no portal do cidadão. • O processo é enviado para o Cadastro Imobiliário para a atualização da metragem da construção. • Processo é arquivado.

Lei 123/2008 e anexos.

através do e ouve

Não informado.