SERVIÇO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

• Ficha de protocolização constando o(s) número do(s) processo(s) anterior (es). • Requerimento. • Procuração com firma reconhecida ou procuração e RG/CNH do proprietário. • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliário – CND com menos de 90 dias. • Certidão de registro de imóveis com data de vencimento com menos de 180 dias. • Termo de habitabilidade / laudo de conclusão de obra • ART ou RRT do laudo • Termo de demarcação. • Termo de cota de soleira. • Memorial descritivo. • Projeto arquitetônico de conservação. • Projeto e alvará anteriores, caso haja.

O Alvará e o Projeto Arquitetônico assinados serão disponibilizados no portal do cidadão.

• O requerente abre uma solicitação no portal do cidadão anexando os documentos necessários. • Os documentos anexados são conferidos e a solicitação é aceita. • É gerada a taxa Exp. Obras com base na metragem da construção e na vistoria. • Requerente paga a taxa, anexa o comprovante e marca o dia da vistoria. • O fiscal faz a vistoria (é necessário ter alguém na casa). • Processo é enviado para o ISS para gerar guia de impostos e a guia de multa. • Requerente paga a guia e a multa e anexa os comprovantes no processo. • Após o pagamento os documentos são analisados e verificado se a construção atende ao art. 212-A do código de obras. • Alvará e projeto são assinados e ficam disponíveis no portal do cidadão. • O processo é enviado para o Cadastro Imobiliário para a atualização da metragem da construção. • Processo é arquivado.

Lei 123/2008 e anexos.

Através do e Ouve

Não informado.