SERVIÇO
Defesa contra Notificação / Auto
Categoria
Solicitação
Unidade Responsável
- Nome: Departamento de obras
- Sigla:
- Contato:
Público Alvo
Todos
Possui Taxa
Não
Prioridade de Atendimento
Não
Canais de Atendimento
- Portal do Cidadão
- Telefone
Descrição
O serviço de Defesa Contra Notificação, Embargos e Autos de Infração, consiste no recebimento, análise e resposta às defesas apresentadas contra Notificações ou Autos de Infração emitidos pela Administração Municipal.
A defesa é o instrumento pelo qual o interessado pode contestar o ato administrativo, apresentar esclarecimentos, documentos e justificativas para reavaliação da ocorrência apontada.
Tempo de Espera
Não informado.
Prazo de Conclusão
Não informado.
Documentos Requeridos
- Cópia da notificação/auto;
- Apresentação da defesa dentro do prazo estabelecido no próprio documento;
- Documentos comprobatórios que sustentem as alegações (fotos, comprovantes, declarações, laudos, etc.);
- Documento de identificação do requerente ou procuração, quando aplicável.
Forma de Entrega
O resultado é entregue por meio de decisão administrativa formal, disponibilizada ao interessado através de comunique-se.
Etapas do Serviço
- Protocolo da defesa;
- Encaminhamento ao setor responsável pela análise e avaliação técnica (fiscalização);
- Emissão de parecer ou decisão Jurídica, acolhendo ou não a defesa.
- Registro da decisão no processo.
- Comunicação do resultado ao interessado dentro dos meios oficiais.
Legislação
Não informado.
Manifestação
Não informado.
Informações Adicionais
Não informado.