SERVIÇO
LOTEAMENTOS | Etapa 3: Alvará para Implantação
Categoria
Alvará
Unidade Responsável
  • Nome: Sec. Planejamento / Depto. Desenvolvimento Territorial
  • Sigla: SMP/DDT
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa jurídica

Possui Taxa

Sim

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • Protocolo Web
Descrição

Alvará para Implantação de Loteamento devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal e GRAPROHAB, quando necessário.

Tempo de Espera

5 dias úteis

Prazo de Conclusão

60 dias corridos

Documentos Requeridos

Emissão do Alvará de Implantação de Loteamento, após aprovação pelos órgãos estaduais/federais. Obrigatório licenças emitidas e demais documentos previstos em legislação.

Forma de Entrega

Alvará de Implantação de Loteamento, em formato digital, disponibilizado no email do requerente.

Etapas do Serviço

1) De posse da aprovação do projeto de loteamento pelo GRAPROHAB, o requerente deve abrir Solicitação Online pelo Portal do Cidadão com o assunto "LOTEAMENTOS | Alvará de Implantação de Loteamento"; 2) A Prefeitura analisará a documentação apresentada, vinculará cauções à implantação gradual da infraestrutura, emitirá seus pareceres técnicos e jurídicos e emitirá o respectivo Alvará para início das obras do loteamento, disponibilizando-o no email do requerente.

Legislação

Lei Federal 6.766/79; Lei Municipal 733/79; Plano Diretor municipal (Lei Complementar 100/07)

Manifestação

Ouvidoria Municipal

Informações Adicionais

São etapas prévias a esse serviço: 1) a emissão da Certidão de Diretrizes para a elaboração do projeto de loteamento; 2) a Aprovação do Arruamento (emissão da Certidão de Conformidade) para aprovação do empreendimento junto ao GRAPROHAB.