SERVIÇO
LOTEAMENTOS | Etapa 2: Aprovação de Arruamento (Certidão de Conformidade)
Categoria
Certidão
Unidade Responsável
  • Nome: Sec. Planejamento / Depto. Desenvolvimento Territorial
  • Sigla: SMP/DDT
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa jurídica

Possui Taxa

Sim

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • Protocolo Web
Descrição

Etapa de aprovação de projeto de parcelamento de solo (loteamentos, condomínios e outros empreendimentos de grande porte) que antecede a entrada do projeto de loteamento no órgão estadual (GRAPROHAB). Nela o Poder Público municipal dá o consentimento ao projeto de arruamento apresentado, de acordo com as disposições do parcelamento do solo na legislação federal e municipal, para que o interessado prossiga com os demais detalhamentos necessários. Necessário ter obtido previamente a certidão de diretrizes.

Tempo de Espera

5 dias úteis

Prazo de Conclusão

60 dias corridos

Documentos Requeridos

OBRIGATÓRIO: Certidão de diretrizes; Matrícula atualizada; Contrato social; Projeto de implantação (PDF); ART/RRT referente aos projetos apresentados; Arquivos de implantação georreferenciados

Forma de Entrega

Certidão de conformidade nos termos exigidos pelo GRAPROHAB e projeto de parcelamento aprovado pela Prefeitura, ambos em formato digital.

Etapas do Serviço

1) De posse do projeto de loteamento elaborado de acordo com a certidão de diretrizes previamente fornecida pela Prefeitura, abrir Solicitação Online pelo Portão do Cidadão com o assunto "LOTEAMENTOS | Certidão de Diretrizes"; 2) A Prefeitura analisará o projeto e documentos apresentados e emitirá comunique-ses enquanto houver dúvidas a sanar ou itens a corrigir; 3) Não havendo nada a opor, será expedida a respectiva Certidão de Conformidade para que o requerente dê andamento no processo de aprovação junto ao órgão estadual (GRAPROHAB).

Legislação

Lei Federal 6.766/79; Lei Municipal 733/79; Plano Diretor municipal (Lei Complementar 100/07)

Manifestação

Ouvidoria municipal

Informações Adicionais

Não informado.