SERVIÇO
LOTEAMENTOS | Etapa 4: Liberação de lotes caucionados
Categoria
Autorização
Unidade Responsável
  • Nome: Sec. Planejamento / Depto. Desenvolvimento Territorial
  • Sigla: SMP/DDT
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa jurídica

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • Protocolo Web
Descrição

Liberação de lotes caucionados pela Prefeitura no momento da expedição do Alvará de Implantação, mediante a realização das obras previstas no momento da aprovação.

Tempo de Espera

5 dias úteis

Prazo de Conclusão

60 dias corridos

Documentos Requeridos

Obrigatório ART(s) de execução dos serviços realizados; Relatório fotográfico com execução das obras previstas; laudo de recebimento dos serviços por parte das concessionárias responsáveis (quando houver)

Forma de Entrega

Termo de descaucionamento disponibilizado no email do requerente.

Etapas do Serviço

1) Realizadas as contrapartidas previstas nos termos de caucionamento para implantação do loteamento, o requerente deve abrir Solicitação Online pelo Portal do Cidadão com o assunto "LOTEAMENTOS | Liberação de lotes caucionados"; 2) Prefeitura verificará documentação apresentada e realizará vistoria in-loco (para os casos de obras) para ateste dos serviços realizados; 3) Análise documental e jurídica; 4) Expedição do termo de descaucionamento com envio para o email do requerente.

Legislação

Lei Federal 6.766/79; Lei Municipal 733/79; Plano Diretor municipal (Lei Complementar 100/07)

Manifestação

Ouvidoria municipal

Informações Adicionais

Não informado.