SERVIÇO
LOTEAMENTOS | Etapa 5: Termo de Recebimento
Categoria
Certidão
Unidade Responsável
  • Nome: Sec. Planejamento / Depto. Desenvolvimento Territorial
  • Sigla: SMP/DDT
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa jurídica

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • Protocolo Web
Descrição

Termo de Recebimento de loteamento, atestando que todas as obras foram concluídas e que o loteamento encontra-se apto para ocupação.

Tempo de Espera

5 dias úteis

Prazo de Conclusão

60 dias corridos

Documentos Requeridos

Emissão do Termo de Recebimento do Loteamento pela Prefeitura. Obrigatório Laudo técnico assinado pelo(s) profissional(is) responsável(is), com fotos, atestando a correta execução das obras projetadas, com as respectivas ART/RRTs; laudo de recebimento dos serviços por parte das concessionárias responsáveis (quando houver)

Forma de Entrega

Termo de recebimento do loteamento disponibilizado no email do requerente.

Etapas do Serviço

1) Concluídas as obras de implantação do loteamento, o requerente deve abrir Solicitação Online pelo Portal do Cidadão com o assunto "LOTEAMENTOS | Termo de Recebimento"; 2) A Prefeitura verificará documentação apresentada e realizará vistoria in-loco (para os casos de obras) para ateste dos serviços realizados; 3) Análise documental e jurídica; 4) Expedição do Termo de Recebimento do loteamento com envio para o email do requerente.

Legislação

Legislação sobre parcelamento do solo: Lei Federal 6.766/79; Lei Municipal 733/79; Plano Diretor municipal (Lei Complementar 100/07)

Manifestação

Ouvidoria municipal

Informações Adicionais

Não informado.