SERVIÇO
EMPRESAS | Certidão de diretrizes para empreendimento de impacto
Categoria
Certidão
Unidade Responsável
  • Nome: Departamento de Desenvolvimento Territorial
  • Sigla: DDT
  • Contato:
Público Alvo

Todos

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • Protocolo Web
Descrição

Certifica as diretrizes para implantação de parcelamentos de solo ou empreendimentos de impacto.

Tempo de Espera

5 dias úteis

Prazo de Conclusão

60 dias corridos

Documentos Requeridos

Obrigatório matrícula do imóvel e espelho de IPTU. Caso a matrícula não esteja em nome do requerente, anexar contrato ou ato legal que faça a vinculação de ambos.

Forma de Entrega

Certidão de Diretrizes para implantação do empreendimento disponibilizada no email do requerente.

Etapas do Serviço

1) Análise do enquadramento da atividade pela Secretaria de Planejamento; 2) Elaboração de parecer técnico; 3) Consulta jurídica: 4) Consulta ao Conselho da Cidade, quando necessário; 5) Emissão da certidão de diretrizes

Legislação

Lei Complementar Municipal 121/08 (Uso do Solo), artigos 51 a 71

Manifestação

Ouvidoria Municipal

Informações Adicionais

Não informado.