SERVIÇO DE CONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Certifica as diretrizes para implantação de parcelamentos de solo ou empreendimentos de impacto, assim enquadrados pelos artigos 55 da Lei Complementar 121/08:

I - estações de tratamento de efluentes;

II - cemitérios e crematórios;

III - presídios;

IV - subestação de energia elétrica;

V - atividades de extração mineral;

VI - qualquer empreendimento não-habitacional, com pretensão de se instalar em locais onde é permitido o nível de incômodo 1, em que o número de vagas calculado pelo Código de Obras for superior a 200 (duzentos);

VII - qualquer empreendimento, excluídos os parcelamentos de solo não-integrados à edificação, em que o número de vagas calculado pelo Código de Obras for superior a 200 (duzentos) ou que tenha área de implantação do empreendimento superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados).

Além destes, outros empreendimentos não mencionados nesta seção estabelecidos via decreto, com prévio parecer do Conselho da Cidade, nos termos do artigo 56 da mesma lei.