Acessibilidade

SERVIÇO

Relatório Mensal de Atividades apresentado por OSC

Categoria

Solicitação

Unidade Responsável

Nome: Gabinete do Prefeito Municipal
Sigla:
Contato:

Público Alvo

Todos

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento

Protocolo Web

Descrição

O processo consiste no recebimento, análise e emissão de parecer técnico sobre o Relatório de Atividades apresentado pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que possuem Termo de Colaboração ou Termo de Fomento vigente com a Prefeitura Municipal de Peruíbe.

Esse relatório é o principal instrumento de monitoramento do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.

As OSCs vinculadas ao Gabinete do Prefeito Municipal também devem apresentar o Relatório de Atividades para análise e emissão de parecer técnico, conforme os mesmos critérios estabelecidos.

Tempo de Espera

Não informado.

Prazo de Conclusão

Não informado.

Documentos Requeridos

Relatório mensal de atividades demonstrando as atividades realizadas pela organização do terceiro setor.

Forma de Entrega

Via Protocolo Web. A OSC deverá protocolar via digital o relatório mensal de atividades e seus anexos, através do link: https://pmpapp.gcaspp.com/PortalProtocolo/escolhatiposolicitacao

Etapas do Serviço

Elaboração do Relatório pela OSC: A organização deve elaborar o relatório contendo as seguintes informações:
Descrição detalhada das atividades realizadas no período.
Comparativo entre as metas planejadas no Plano de Trabalho e os resultados alcançados.
Demonstrativo do público atendido (quantitativo e qualitativo).
Análise de eventuais dificuldades na execução e das medidas corretivas adotadas.
Comprovação do alcance dos objetivos por meio de anexos.
Protocolo (Entrega): A OSC realiza a entrega do relatório e dos anexos por meio de uma solicitação de protocolo on-line.
Recebimento e Análise pelo Gestor da Parceria: O relatório protocolado é encaminhado ao Gestor da Parceria (servidor público designado no Termo de Colaboração/Fomento) na secretaria responsável. O Gestor analisará o documento, verificando a conformidade com o Plano de Trabalho e o cumprimento das metas, e encaminhará para o Departamento do Terceiro Setor.
Emissão do Parecer Técnico: Após a análise, o Gestor da Parceria emitirá um Parecer Técnico Conclusivo, que poderá ser:
Aprovado: Quando o objeto da parceria foi cumprido integralmente.
Aprovado com Ressalvas: Quando o objeto foi cumprido, mas com impropriedades ou falhas que não comprometeram o resultado final.
Reprovado: Quando o objeto não foi cumprido.
Comunicação à OSC: A organização será formalmente notificada sobre o resultado da análise do seu relatório, que poderá ocorrer por e-mail, no processo, através do sistema “Comunique-se” ou por ligação telefônica.

Legislação

• Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Manifestação

Formas de Atendimento

1. Atendimento Presencial

Para informações e agendamentos

📍 Local: Paço Municipal – Gabinete do Prefeito Municipal

🏛️ Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 – Centro – Andar Superior

🕘 Horário para agendamento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

2. Atendimento Telefônico