DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA JURÍDICA

Para concessão do Cartão de Transporte Escolar Gratuito, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

1. Residir a uma distância superior a 2 (dois) quilômetros da instituição de ensino;
2. Ter idade mínima de 12 (doze) anos;
3. Estar regularmente matriculado e apresentar frequência obrigatória na instituição de ensino.

Documentação obrigatória:

1. Requerimento de Cartão de Transporte Escolar Gratuito, devidamente preenchido e assinado:
2. Pelo próprio aluno, se maior de 18 anos; ou
3. Pelo responsável legal, no caso de aluno menor de idade;
4. Comprovante de residência atualizado;
5. Documento de identidade (RG) e CPF do aluno;
6. Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino, devidamente assinada e com timbre oficial.

A solicitação e a retirada do cartão são realizadas de forma presencial.

1. Setor Responsável: Departamento de Assuntos Administrativos e Consultoria Jurídica / Setor de Transporte Escolar.
2. Local de Atendimento: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro.
3. Horário de Atendimento: de Segunda a Sexta, das 8h às 12h.

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

1. Divulgação do Período de Cadastro/Renovação:
2. A Secretaria Municipal de Educação divulga anualmente os prazos e requisitos para a solicitação e renovação do cartão, geralmente no início do ano letivo.
3. Solicitação pelo Responsável:
4. O pai, mãe ou responsável legal pelo aluno deve comparecer ao setor responsável, portando a documentação exigida.
5. Protocolo e Análise Documental:
6. O servidor verifica se toda a documentação está completa e válida.
7. O requerimento é protocolado e a documentação, analisada.
8. Emissão do Cartão:
9. Uma vez deferido o pedido, o cartão de transporte escolar gratuito é confeccionado e fica disponível para retirada no local indicado.
10. Retirada do Cartão:
11. O responsável deve retirar o cartão pessoalmente, no prazo estipulado.
12. Renovação:
13. O cartão possui validade anual. A renovação deve ser solicitada a cada ano, dentro do período determinado, mediante a apresentação da nova documentação comprobatória (como declaração de matrícula atualizada).

A concessão do serviço é respaldada pela seguinte legislação:

1. Constituição Federal de 1988 (Art. 208, VII): Estabelece o dever do Estado com a educação, garantindo, mediante programas de suplementação alimentar e transporte, o atendimento ao educando.
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8.069/1990 (Art. 53, 54 e 208): Assegura o direito à educação e determina que é dever do Município oferecer transporte escolar.
3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei Federal nº 9.394/1996 (Art. 10, 11): Atribui aos Municípios a incumbência de organizar e manter os sistemas de ensino, incluindo o transporte escolar.
4. Lei Orgânica do Município de Peruíbe: Define as competências do Município na área da educação.
5. Decreto Municipal nº 4.282, de 08/03/2017: Institui e regulamenta o Programa de Transporte Escolar Gratuito no âmbito do município de Peruíbe, definindo os critérios de concessão.

O usuário pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

1. Ouvidoria Geral do Município:
2. Telefone: (13) 3451-1087
3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
5. Protocolo Geral da Prefeitura:
6. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro
7. Secretaria Municipal de Educação:
8. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro
9. Telefone: (13) 3453-7800
10. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br

1. Documentação Exigida: A documentação necessária geralmente inclui:
2. Documento de Identidade e CPF do responsável;
3. Certidão de Nascimento ou RG do aluno;
4. Comprovante de residência atualizado no nome do responsável;
5. Declaração de matrícula original e recente, constando o turno e a série/ano;
6. Foto 3x4 recente do aluno.
7. Validade do Cartão: O cartão tem validade vinculada ao ano letivo, necessitando de renovação anual.
8. Perda ou Roubo: Em caso de perda, roubo ou furto, o responsável deve comunicar o fato imediatamente ao setor responsável para o bloqueio e solicitação da 2ª via, que pode estar sujeita ao pagamento de taxa.
9. Uso Pessoal e Intransferível: O cartão é de uso exclusivo do aluno beneficiado e não pode ser emprestado ou utilizado por terceiros. A violação desta regra pode acarretar no cancelamento do benefício.