SERVIÇO
Estágio Remunerado (Pedagogia e outras Licenciaturas)
Categoria
Solicitação
Unidade Responsável
  • Nome: NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, MODERNIZAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA
  • Sigla: SME
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa física

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • Portal do Cidadão
  • Presencial
  • e-mail
  • Telefone
  • Site da Prefeitura
Descrição

Programa voltado à inserção de estudantes do Ensino Técnico e Superior na administração pública municipal, promovendo a integração entre formação acadêmica e prática profissional. O serviço tem por finalidade intermediar a colocação desses estudantes em oportunidades de estágio remunerado no âmbito da administração municipal. O estágio, regulamentado pela Lei nº 11.788/2008, constitui ato educativo escolar supervisionado, destinado a complementar a formação educacional, proporcionar experiência prática na área de estudo, contribuir para o desenvolvimento de competências profissionais e possibilitar complemento à renda.

Tempo de Espera

Não informado.

Prazo de Conclusão

Não informado.

Documentos Requeridos

Inicialmente o candidato à vaga de estágio deverá preencher o formulário de solicitação de vaga para realização de estágio e anexar ao pedido a cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência. Havendo a disponibilidade de vaga, a Secretaria de Educação entrará em contato com o candidato para agendamento de entrevista. Sendo verificado que o candidato atende as necessidades para a vaga, o pedido será validado e encaminhado, via sistema, ao requerente para que este providencie a declaração de matrícula atualizada . Após o candidato anexar a declaração ao sistema, deverá seguir as orientações do Setor de Estágio sobre a efetivação do contrato com o CIEE para início do estágio. (Regulamentado pelo Decreto Municipal nº4448/2018).

Forma de Entrega

A inscrição e o acompanhamento do serviço são realizados de forma mista (presencial e online).

  1. Setor Responsável: Núcleo de Planejamento, Modernização e Gestão Estratégica / Setor de Estágios
  2. Local de Atendimento: Rua Francisco Moratori, 146, Centro.
  3. Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
  4. Canal Online: estagio.remunerado@educa.peruibe.sp.gov.br


Etapas do Serviço

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

  1. Cadastro do Estudante:
  2. O estudante interessado realiza seu cadastro na Secretaria Municipal de Educação, presencialmente ou via sistema online, fornecendo dados pessoais, escolares e de qualificação.
  3. Divulgação de Vagas:
  4. O Setor de Estágio Remunerado divulga as oportunidades de estágio recebidas dos diversos setores da Secretaria Muncipal de Educação.
  5. Seleção e Encaminhamento:
  6. Os candidatos são selecionados com base no perfil exigido para a vaga. O setor pode realizar triagem de currículos ou indicar os alunos para entrevista.
  7. Formalização do Estágio:
  8. Uma vez selecionado, o estágio é formalizado pela assinatura do Termo de Compromisso de Estágio entre o estudante, a instituição de ensino, a Secretaria Municipal de Educação e o CIEE.
  9. Acompanhamento e Supervisão:
  10. O setor responsável na Secretaria de Educação acompanha o andamento do estágio.
  11. Renovação ou Rescisão:
  12. Ao término do prazo do Termo de Compromisso, (duração de 24 meses, no máximo) o estágio não poderá ser renovado, conforme a legislação (Regulamentado pelo Decreto Municipal nº4448/2018).


Legislação

O serviço é regido pela seguinte legislação:

  1. Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio): Dispõe sobre o estágio de estudantes e define os direitos e deveres de todas as partes envolvidas (estagiário, concedente e instituição de ensino).
  2. Decreto Municipal nº4448/2018: Estabelece as normas para a concessão de estágio nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Peruíbe.
  3. Lei Orgânica do Município de Peruíbe: Define as competências da Secretaria Municipal de Educação.


Manifestação

O usuário (estudante ou responsável) pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

  1. Ouvidoria Geral do Município:
  2. Telefone: (13) 3451-1087
  3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
  4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
  5. Setor de Estágios da Secretaria de Educação:
  6. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146, Centro.
  7. Telefone: (13) 3453-7800
  8. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br
  9. Protocolo Geral da Prefeitura:
  10. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro .


Informações Adicionais

  1. Requisitos para o Estagiário:
  2. Estar regularmente matriculado e frequentando o Ensino Técnico ou Superior.
  3. Apresentar bom rendimento escolar;
  4. Ter idade a partir de 18 anos.
  5. Documentação para Inscrição:
  6. Documento de Identidade e CPF;
  7. Declaração de matrícula e frequência escolar;
  8. Histórico escolar ou atestado de bom rendimento;
  9. Curriculum Vitae (simples);
  10. Comprovante de residência.
  11. Direitos do Estagiário:
  12. Bolsa-auxílio (remuneração);
  13. Jornada máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais;
  14. Recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio, preferencialmente durante as férias escolares.
  15. Duração do Estágio: O estágio tem prazo determinado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso, não podendo exceder 24 (vinte e quatro) meses.
  16. Desligamento de Estágio: Para realização do pedido, o estagiário deverá anexar ao sistema o requerimento de desligamento de estágio (Regulamentado pelo Decreto Municipal nº4448/2018).