NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Para solicitação da Declaração de Vida Escolar, é necessário apresentar:

1. Documento de identificação oficial com foto do requerente (RG, CNH ou CTPS);
2. CPF do requerente;
3. Certidão de Nascimento ou Casamento (para conferência de dados);
4. No caso de menores de idade: documento de identificação e CPF do responsável legal;
5. Comprovante de residência atualizado (conforme exigência legal).

A solicitação e retirada do documento podem ser realizadas de forma presencial na unidade escolar onde o aluno está matriculado.

1. Local de Atendimento: Própria unidade escolar municipal onde o aluno está matriculado.
2. Setor Responsável: Secretaria da Escola.
3. Horário de Atendimento: Durante o horário de funcionamento administrativo da unidade escolar.

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

1. Solicitação:
2. O responsável legal pelo aluno ou o próprio aluno (se maior de idade) comparece à secretaria da escola portando documento de identificação.
3. Identificação e Verificação:
4. O servidor da secretaria verifica a identidade do solicitante e confirma no sistema escolar a situação de matrícula e frequência do aluno.
5. Emissão do Documento:
6. A declaração é emitida no ato, contendo todas as informações necessárias: nome completo do aluno, número de matrícula, série/turma, turno, período letivo, nome da escola e data de emissão.
7. Assinatura e Carimbo:
8. O documento é assinado pelo diretor(a) ou responsável pela secretaria da escola e recebe o carimbo oficial da unidade escolar.
9. Entrega:
10. A declaração é entregue ao solicitante.

A emissão do documento é respaldada pela seguinte legislação:

1. Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Garante o direito à educação e estabelece a obrigatoriedade de controle de frequência.
2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8.069/1990: Assegura o acesso à educação e a expedição de documentação escolar.
3. Regimento Comum das Escolas Municipais de Peruíbe: Estabelece as normas internas para emissão de documentos escolares.

O usuário pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

1. Ouvidoria Geral do Município:
2. Telefone: (13) 3451-1087
3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
5. Protocolo Geral da Prefeitura:
6. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro
7. Secretaria Municipal de Educação:
8. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro
9. Telefone: (13) 3453-7800
10. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br

1. Documentação Necessária: Apresentação de documento de identificação com foto do responsável (RG ou CPF) ou do aluno (se maior de idade).
2. Prazo de Entrega: Geralmente a declaração é emitida no ato da solicitação, desde que o solicitante esteja devidamente identificado e o aluno conste no sistema da escola.
3. Gratuidade: O serviço é totalmente gratuito.
4. Validade: A declaração não possui prazo de validade definido por lei, mas algumas instituições podem exigir documento recente. Recomenda-se verificar este requisito na Unidade Escolar em que solicitará o documento.
5. Segunda Via: Em caso de perda da declaração, o solicitante pode requerer uma segunda via, seguindo o mesmo procedimento.
6. Para Alunos com Matrícula Inativa: Caso o aluno não esteja mais matriculado na rede municipal, a solicitação deve ser feita diretamente na Secretaria Municipal de Educação, onde será necessário consultar o histórico escolar do aluno.