NÚCLEO DE SUPERVISÃO E LEGISLAÇÃO

Para solicitação do histórico escolar, é necessário apresentar:

1. Documento de identificação oficial com foto do requerente (RG, CNH ou CTPS);
2. CPF do requerente;
3. Certidão de Nascimento ou Casamento (para conferência de dados);
4. No caso de menores de idade: documento de identificação e CPF do responsável legal;
5. Comprovante de residência atualizado (conforme exigência legal).

A solicitação e retirada do documento podem ser realizadas de forma presencial na unidade escolar onde o aluno está matriculado.

1. Local de Atendimento: Própria unidade escolar municipal onde o aluno está matriculado.
2. Setor Responsável: Secretaria da Escola.
3. Horário de Atendimento: Durante o horário de funcionamento administrativo da unidade escolar.

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

1. Solicitação:
2. O interessado ou seu responsável legal comparece à unidade escolar, apresentando a documentação exigida.
3. Verificação de Dados:
4. O servidor responsável confirma a identidade do solicitante e verifica a existência dos registros escolares no sistema.
5. Análise de Pendências:
6. Verifica-se se existem pendências documentais que impeçam a emissão do documento.
7. Processamento:
8. O histórico escolar é gerado, contendo todas as informações legalmente exigidas.
9. Assinatura e Autenticação:
10. O documento é assinado pelo diretor da unidade escolar ou responsável legal, e recebe o carimbo oficial da instituição.
11. Entrega:
12. O histórico escolar é disponibilizado ao solicitante, conforme prazo estabelecido.

A emissão do histórico escolar é respaldada por:

1. Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB): Estabelece a obrigatoriedade de registro da vida escolar do aluno.
2. Resolução SE nº 68/2019: Normatiza a organização e o registro da vida escolar nas instituições de ensino do Estado de São Paulo.
3. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011): Garante o acesso às informações e documentos públicos.

O usuário pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

1. Ouvidoria Geral do Município:
2. Telefone: (13) 3451-1087
3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
5. Protocolo Geral da Prefeitura:
6. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro
7. Secretaria Municipal de Educação:
8. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro
9. Telefone: (13) 3453-7800
10. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br

1. Prazo de Entrega:
2. Para matrículas ativas: até 5 dias úteis
3. Para matrículas inativas recentes: até 10 dias úteis
4. Gratuidade: A emissão do histórico escolar é gratuita.
5. Validade: O histórico escolar é um documento permanente e não possui prazo de validade.
6. Segunda Via: Em caso de perda ou extravio, pode ser solicitada segunda via, seguindo o mesmo procedimento.
7. Correções de Dados: Eventuais retificações de dados cadastrais devem ser solicitadas mediante apresentação de documentos comprobatórios.
8. Autenticidade: O histórico escolar emitido pela rede municipal possui assinatura, carimbo e demais elementos de segurança que garantem sua autenticidade.