NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Além da documentação regular para matrícula, são necessários:

1. Documento de identificação oficial com foto do requerente (RG, CNH ou CTPS);
2. CPF do aluno (se possuir) e do responsável;
3. Certidão de Nascimento do aluno;
4. Comprovante de residência atualizado;
5. Cartão Nacional de Saúde (SUS);
6. Laudo médico/ multiprofissional atualizado (com CID e descrição das funcionalidades);
7. Relatório pedagógico (quando houver, de escola anterior);
8. No caso de maiores de idade: documento de identificação e CPF do próprio aluno.

A solicitação é realizada de forma presencial, com atendimento prioritário.

1. Setor Responsável: Núcleo de Assessoramento à Educação Básica / Coordenadoria de Educação Inclusiva e Atendimento Multidisciplinar.
2. Local de Atendimento: Na Secretaria da Escola da unidade escolar municipal mais próxima da residência do aluno.
3. Horário de Atendimento: Durante o horário de funcionamento administrativo da unidade escolar.
4. Atendimento Preferencial: Disponível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

1. Acollhimento Inicial:
2. O responsável comparece ao Núcleo de Assessoramento à Educação Básica / Coordenadoria de Educação Inclusiva e Atendimento Multidisciplinar para orientação preliminar e entrega da documentação.
3. Análise Documental:
4. A equipe técnica analisa o laudo médico e documentação, identificando as necessidades educacionais específicas do aluno.
5. Avaliação Pedagógica:
6. Realização de avaliação por equipe multiprofissional para identificar habilidades, necessidades e definir estratégias de inclusão.
7. Definição de Suportes:
8. Com base na avaliação, são definidos os recursos de acessibilidade, serviços e profissionais de apoio necessários (como professor de AEE, cuidador, recursos de tecnologia assistiva).
9. Encaminhamento à Escola:
10. O aluno é direcionado para a unidade escolar mais adequada às suas necessidades, considerando a proximidade da residência e a estrutura disponível.
11. Formalização da Matrícula:
12. A matrícula é efetivada na unidade escolar escolhida, com a elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI).
13. Acompanhamento Contínuo:
14. A equipe de Educação Especial acompanha o desenvolvimento do aluno periodicamente, reavaliando as estratégias de inclusão.

O serviço é respaldado pela seguinte legislação:

1. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei Federal nº 13.146/2015: Garante o direito à educação inclusiva.
2. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008): Estabelece diretrizes para a inclusão educacional.
3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996: Define a educação especial como modalidade de ensino.
4. Resolução CNE/CEB nº 4/2009: Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado.

O usuário pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

1. Ouvidoria Geral do Município:
2. Telefone: (13) 3451-1087
3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
5. Protocolo Geral da Prefeitura:
6. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro
7. Secretaria Municipal de Educação:
8. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro
9. Telefone: (13) 3453-7800
10. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br

1. Atendimento Educacional Especializado (AEE): Serviço complementar ofertado no contraturno escolar para trabalhar habilidades específicas.
2. Profissionais de Apoio: Disponibilidade de cuidadores e profissionais de apoio conforme necessidade avaliada.
3. Transporte Adaptado: Possibilidade de solicitação de transporte escolar adaptado.
4. Acessibilidade: As escolas municipais possuem adequações progressivas de acessibilidade arquitetônica.
5. Plano Educacional Individualizado (PEI): Documento que define metas, estratégias e adaptações curriculares específicas para cada aluno.
6. Parcerias: Atendimento em parceria com CAPS, CRAS e outras instituições de saúde e assistência social.
7. Prazo para Matrícula: O processo de matrícula para alunos com deficiência pode ser realizado em qualquer período do ano, conforme disponibilidade de vagas.
8. Sigilo: As informações sobre a condição do aluno são tratadas com absoluto sigilo e respeito.