NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Documentação obrigatória para efetivação da matrícula:

1. Certidão de Nascimento da criança (original e cópia);
2. Carteira de Vacinação (apresentação obrigatória);
3. Documento de Identidade e CPF do responsável legal (original e cópia);
4. Comprovante de residência atualizado no nome do responsável (conta de luz, água ou telefone);
5. Foto 3x4 recente do aluno;
6. Para transferência: Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade da escola anterior.

A matrícula pode ser realizada de forma presencial, conforme período de matrícula estabelecido no calendário escolar.

1. Locais de Atendimento:
2. Unidades escolares da Rede Municipal.
3. Secretaria Municipal de Educação.
4. Horário de Atendimento: Conforme horário estabelecido por cada unidade escolar, geralmente das 8h às 17h.

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

1. Período de Inscrições/Rematrícula:
2. Divulgação do calendário anual de matrículas e rematrículas.
3. Realização do cadastro presencial dentro do prazo estabelecido.
4. Análise de Documentação:
5. Verificação da documentação apresentada e da regularidade das informações.
6. Validação de Vagas:
7. Confirmação da disponibilidade de vagas na unidade escolar solicitada ou em unidade mais próxima da residência.
8. Atribuição de Vaga:
9. Direcionamento do aluno para a unidade escolar conforme critérios de proximidade da residência e disponibilidade de vagas.
10. Formalização da Matrícula:
11. Assinatura do Termo de Matrícula pelo responsável legal.
12. Início das Aulas:
13. Integração do aluno na unidade escolar conforme calendário letivo municipal.

A matrícula é respaldada pela seguinte legislação:

1. Constituição Federal de 1988 (Art. 208): Garante educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996: Estabelece a organização da educação básica.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990: Assegura o direito à educação.
4. Lei Municipal Complementar nº 266/2015: Estabelece as diretrizes e bases para o funcionamento da rede pública municipal de educação de Peruíbe.

O usuário pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

1. Ouvidoria Geral do Município:
2. Telefone: (13) 3451-1087
3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
5. Protocolo Geral da Prefeitura:
6. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro
7. Secretaria Municipal de Educação:
8. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro
9. Telefone: (13) 3453-7800
10. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br

1. Vagas Limitadas: As vagas são limitadas e distribuídas por ordem de chegada ou mediante critérios de prioridade estabelecidos em lei.
2. Prioridades: São priorizadas crianças com deficiência, em situação de vulnerabilidade social, oriundas de abrigos e filhos de profissionais da educação.
3. Idade Mínima:
4. Creche: a partir de 10 meses;
5. Pré-Escola: 4 anos completos até 31/03 do ano letivo;
6. Ensino Fundamental: 6 anos completos até 31/03 do ano letivo.
7. Taxas: Não há cobrança de taxas para matrícula ou mensalidades na rede pública municipal.
8. Material Escolar: A Prefeitura fornece material escolar e uniforme gratuitamente.
9. Alimentação: É oferecida alimentação escolar gratuita para todos os alunos matriculados.
10. Transferências: Podem ser solicitadas durante todo o ano letivo, mediante disponibilidade de vagas.