NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Documentação para solicitação de vaga:

1. Certidão de Nascimento da criança (original e cópia);
2. Documento de Identidade e CPF do responsável legal (original e cópia);
3. Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água ou telefone);
4. Cartão de Vacinação atualizado (para Educação Infantil);
5. 1 foto 3x4 recente do estudante;
6. Histórico Escolar ou Declaração de Transferência (para estudantes em processo de transferência).

O serviço é oferecido de forma presencial, conforme período de matrícula estabelecido.

1. Locais de Atendimento:
2. Unidades escolares da Rede Municipal.
3. Secretaria Municipal de Educação.
4. Central de Informações: (13) 3453-7806 - Serviço de Vida e Demanda Escolar.
5. Horário de Atendimento: Conforme horário estabelecido por cada unidade escolar.

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

1. Divulgação de Período de Matrículas:
2. Publicação do calendário anual de matrículas e rematrículas;
3. Inscrição/Cadastramento:
4. Realização do cadastro presencial dentro do prazo estabelecido;
5. Entrega da documentação necessária.
6. Análise e Classificação:
7. Verificação da documentação apresentada;
8. Aplicação dos critérios de prioridade estabelecidos em lei;
9. Classificação dos candidatos por ordem de prioridade e data de inscrição.
10. Atribuição de Vagas:
11. Distribuição das vagas conforme disponibilidade por unidade escolar;
12. Consideração da proximidade da residência do candidato.
13. Comunicação ao Responsável:
14. Divulgação dos resultados com indicação da unidade escolar atribuída;
15. Informação sobre prazo para confirmação da matrícula.
16. Matrícula:
17. Comparecimento à unidade escolar indicada para formalização da matrícula;
18. Assinatura do Termo de Matrícula e do Regimento Escolar.

O serviço é respaldado pela seguinte legislação:

1. Constituição Federal de 1988 (Art. 208): Garante educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos
2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996: Estabelece a organização da educação básica
3. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990: Assegura o direito à educação prioritário
4. Resolução SME nº 11/2024: Dispõe sobre critérios e procedimentos para implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada escolar, com vistas ao atendimento, à demanda da Educação Infantil e Ensino Fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Peruíbe.

O usuário pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

1. Ouvidoria Geral do Município:
2. Telefone: (13) 3451-1087
3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
5. Protocolo Geral da Prefeitura:
6. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro
7. Secretaria Municipal de Educação:
8. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro
9. Telefone: (13) 3453-7800
10. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br

1. Critérios de Prioridade:
2. Crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação;
3. Crianças em situação de vulnerabilidade social;
4. Oriundos de abrigos;
5. Irmãos de alunos já matriculados na mesma unidade.
6. Lista de Espera: Candidatos não contemplados na primeira chamada são automaticamente incluídos em lista de espera.
7. Remanejamento: Possibilidade de remanejamento para unidades com vagas ociosas.
8. Transparência: Todas as vagas são distribuídas de forma pública e transparente.
9. Fiscalização: O processo é acompanhado pelo Conselho Municipal de Educação.
10. Período de Solicitação: Durante todo o ano letivo, sujeito à disponibilidade de vagas.
11. Atendimento Preferencial: Famílias em situação de vulnerabilidade social têm atendimento prioritário.