NÚCLEO DE SUPERVISÃO E LEGISLAÇÃO

Documentação obrigatória para solicitação:

1. Requerimento formal da instituição de ensino superior;
2. Projeto de pesquisa completo com metodologia e cronograma;
3. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE);
4. Declaração de compromisso com sigilo e ética na pesquisa;
5. Currículo Lattes do orientador acadêmico;
6. Comprovante de matrícula do pesquisador;
7. Carta de anuência do orientador acadêmico;
8. Documento de identificação do pesquisador;
9. Comprovação de aprovação no Comitê de Ética em Pesquisa da instituição de Ensino Superior.

O serviço é realizado de forma presencial mediante agendamento prévio, ou online, pelo Portal do Cidadão.

1. Setor Responsável: Núcleo de Supervisão e Legislação.
2. Local de Atendimento: Rua Francisco Moratori, 146, Centro.
3. Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h.
4. Agendamento Prévio: Obrigatório através do e-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br
5. Online: Pelo Portal do Cidadão, no endereço eletrônico: https://www.peruibe.sp.gov.br/

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

1. Submissão do Projeto:
2. Entrega completa da documentação exigida;
3. Verificação inicial da conformidade documental.
4. Análise Técnica:
5. Avaliação do mérito científico e relevância educacional;
6. Verificação da adequação metodológica;
7. Análise dos aspectos éticos da pesquisa.
8. Aprovação do Comitê Interno:
9. Análise pelo Núcleo de Supervisão e Legislação da Secretaria;
10. Emissão de parecer técnico.
11. Consulta às Unidades Escolares:
12. Encaminhamento do projeto para as escolas envolvidas;
13. Obtenção de anuência das diretorias.
14. Deliberação Final:
15. Emissão de autorização formal ou indicação de pendências;
16. Definição de condições específicas para realização da pesquisa.
17. Acompanhamento:
18. Monitoramento do desenvolvimento da pesquisa;
19. Verificação do cumprimento das condições estabelecidas.

O serviço é respaldado pela seguinte legislação:

1. Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB): Assegura a indissociabilidade entre ensino e pesquisa.
2. Resolução CNS nº 466/2012: Diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
3. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Dispõe sobre o acesso a informações públicas.
4. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Proteção de dados pessoais.
5. Regimento Comum das Escolas Municipais: Normas internas para pesquisas acadêmicas.

O usuário pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

1. Ouvidoria Geral do Município:
2. Telefone: (13) 3451-1087
3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
5. Protocolo Geral da Prefeitura:
6. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro
7. Secretaria Municipal de Educação:
8. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro
9. Telefone: (13) 3453-7800
10. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br

1. Prazo de Análise: Até 30 dias úteis para emissão de parecer.
2. Sigilo: Garantia de preservação da identidade dos participantes.
3. Devolutiva: Obrigatoriedade de envio de relatório final e cópia da pesquisa concluída.
4. Autorização Parental: Necessária para pesquisas envolvendo menores de idade.
5. Suspensão: A autorização pode ser revogada em caso de descumprimento das normas.
6. Limitações: Período letivo prioritário sobre atividades de pesquisa.