NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Documentação essencial para matrícula:

1. Certidão de Nascimento ou documento de identidade do estudante;
2. CPF do estudante;
3. Documento de identidade e CPF do responsável legal;
4. Comprovante de residência atualizado;
5. Cartão de Vacinação atualizado;
6. Histórico Escolar ou Declaração de Transferência (para transferências);
7. 1 foto 3x4 recente do estudante;
8. Laudo médico e relatório pedagógico (para estudantes com necessidades educacionais especiais).

O serviço é oferecido de forma presencial ou online.

1. Locais de Atendimento:
2. Unidades escolares da Rede Municipal;
3. Secretaria Municipal de Educação - Serviço de Vida e Demanda Escolar.
4. Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
5. Sistema Online: Pelo email vidaedemandaescolar@educa.peruibe.sp.gov.br

O processo segue, de modo geral, as seguintes etapas:

1. Identificação da População:
2. Cruzamento de dados com cartórios, unidades de saúde e cadastro único;
3. Mapeamento de crianças nas idades obrigatórias não matriculadas.
4. Busca Ativa:
5. Visitas domiciliares por equipes multiprofissionais para crianças de 4 e 5 anos;
6. Contato com famílias para regularização escolar.
7. Inscrição e Matrícula:
8. Cadastramento durante período estabelecido no calendário escolar;
9. Aceitação de solicitações durante todo o ano letivo.
10. Atribuição de Vaga:
11. Garantia de vaga em unidade escolar conforme faixa etária;
12. Priorização por proximidade geográfica e critérios sociais.
13. Acompanhamento:
14. Monitoramento diário da frequência escolar;
15. Notificação aos conselhos tutelares em caso de infrequência.
16. Permanência:
17. Desenvolvimento de ações para garantir a permanência e aprendizagem;
18. Atendimento a dificuldades de acesso e vulnerabilidades.

O serviço é respaldado pela seguinte legislação:

1. Constituição Federal de 1988 (Art. 208, I): Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
2. Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9.394/1996 (Art. 5º): Dever do Estado de garantir oferta de ensino obrigatório.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente (Arts. 53 a 55): Direito à educação e dever de matricular.
4. Resolução SME nº 11/2024. Dispõe sobre critérios e procedimentos para implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada escolar.

O usuário pode apresentar elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre o serviço prestado pelos seguintes meios:

1. Ouvidoria Geral do Município:
2. Telefone: (13) 3451-1087
3. E-mail: ouvidoriaprefeituradeperuibe@gmail.com
4. Formulário Eletrônico: Através do site oficial do Município de Peruíbe, na aba "Ouvidoria/SIC"
5. Protocolo Geral da Prefeitura:
6. Endereço: Rua Nilo Soares Ferreira, 50 - Centro
7. Secretaria Municipal de Educação:
8. Endereço: Rua Francisco Moratori, 146 - Centro
9. Telefone: (13) 3453-7800
10. E-mail: sme@educa.peruibe.sp.gov.br

1. Idade Obrigatória:
2. Infantil III: 3 anos completos (nascidos de 01/04 a 31/03);
3. Infantil IV: 4 anos completos (nascidos de 01/04 a 31/03).
4. Responsabilidade: Pais/responsáveis são legalmente obrigados a matricular e garantir frequência.
5. Consequências: Infrequência pode resultar em medidas do Conselho Tutelar.
6. Transporte: Fornecimento gratuito quando necessário para garantir acesso.
7. Material Escolar: Distribuição gratuita de kits escolares.
8. Alimentação: Merenda escolar garantida.
9. Inclusão: Garantia de vaga para estudantes com deficiência na rede regular.
10. Fiscalização: Monitoramento pelo Conselho Municipal de Educação e Serviço de Busca Ativa.