Categoria
Unidade Responsável
- Nome: Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação do Solo
- Sigla: CCUOS
- Contato:
Público Alvo
Todos
Possui Taxa
Sim
Prioridade de Atendimento
Não
Canais de Atendimento
- Portal do Cidadão
- Protocolo Web
- Telefone
- Site da Prefeitura
Descrição
A Certidão de Diretrizes de Atividade (CDA) é de suma importância para que o empreendedor assegure a legitimidade no exercício de suas atividades no município de Peruíbe.
Tempo de Espera
30 dias corridos
Prazo de Conclusão
Não informado.
Documentos Requeridos
Os principais documentos incluem: - Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH); - Cadastro de Pessoa Física (CPF); - Comprovante de residência atualizado; - Matrícula do imóvel e/ou identificação imobiliária (espelho do carnê de IPTU); - Ficha de Informação (FIN);
Forma de Entrega
Através de Certidão de Diretrizes da Atividade - CDA -, a qual será enviada digitalmente no e-mail do requerente.
Etapas do Serviço
Preliminarmente, haverá análise da equipe técnica lotada na Coordenadoria de Controle de Uso e Ocupação de Solo acerca da documentação mínima exigida em lei; cumpridos os requisitos documentais, a equipe técnica enviará link contendo a guia do preço público a ser recolhido pelo requerente; em seguida será enviado novo link para que o requerente faça a juntada do comprovante de pagamento da referida guia; e após, em caso positivo as etapas aqui elencadas, será expedida a Certidão de Diretrizes da Atividade - CDA.
Legislação
Lei Complementar nº 121/2008.
Manifestação
A manifestação deverá ser feita digitalmente através do Protocolo Web no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Informações Adicionais
Não informado.