SERVIÇO
Designação de Apenados
Categoria
Autorização
Unidade Responsável
  • Nome: Serviço Judicial
  • Sigla: SJ
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa física

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • Presencial
  • Telefone
Descrição

Recebimento e designação de pessoas em curso de execução criminal ou de transação penal que foram condenadas com a pena de prestação de serviços à comunidade. Os Ofícios são encaminhados à PGM para abertura de processo de cumprimento de pena e identificação da área na qual as pessoas vão prestar seus serviços à comunidade.

Tempo de Espera

15 minutos

Prazo de Conclusão

30 dias corridos

Documentos Requeridos

Ofício de encaminhamento do Tribunal de Justiça e documento de identificação válido com foto

Forma de Entrega

documental

Etapas do Serviço

A pessoa passa pelo atendimento presencial inicial, apresenta o encaminhamento do Tribunal de Justiça (Vara de Execuções Criminais) e seu documento com foto. A PGM identifica a necessidade de tempo de prestação da pessoa e também sua disponibilidade de horário para prestação do serviço. A PGM entra em contato com as áreas que podem ter interesse naquela pessoa dentro das possibilidades de horário de prestação e faz o encaminhamento. A pessoa mensalmente preenche ficha de presença que é assinada e devolvida à PGM presencialmente ou por email. a PGM envia a lista de presença para o Tribunal de Justiça com o saldo de horas cumpridas e restantes.

Legislação

Código de Execução Criminal (LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984)

Manifestação

Procuradoria do Município de Peruíbe

Informações Adicionais

Entrar em contato pelo (13) 3451-1000 Ramal 1221 (Denise)