SERVIÇO
Cadastro Único
Categoria
Solicitação
Unidade Responsável
  • Nome:
  • Sigla:
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa física

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Sim

Canais de Atendimento
  • Presencial
Descrição

Serviço destinado à inscrição de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instrumento que identifica e caracteriza a situação socioeconômica das famílias de baixa renda, possibilitando o acesso a diversos benefícios sociais.

Tempo de Espera

20 minutos

Prazo de Conclusão

5 minutos

Documentos Requeridos

Documentos originais de todos os moradores da residência; RG, CPF e título de eleitor dos maiores de 18 anos; Certidão de nascimento, CPF e declaração de matrícula escolar dos menores.

Forma de Entrega

Presencial, com entrega do comprovante no ato do atendimento.

Etapas do Serviço

Retirada de senha; Avaliação da documentação; Preenchimento dos formulários; Emissão e entrega do comprovante de cadastro.

Legislação

Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS); Lei Federal nº 14.601/2023; Decreto Federal nº 11.016/2022 (define objetivos, diretrizes e conceitos básicos do Cadastro Único).

Manifestação

Não informado.

Informações Adicionais

O Cadastro Único estabelece critérios para famílias de baixa renda, definidas como aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. A inclusão e atualização corretas das informações são fundamentais para garantir o acesso aos programas sociais.