SERVIÇO
Benefícios Eventuais
Categoria
Concessão
Unidade Responsável
  • Nome: CRAS
  • Sigla: CRAS
  • Contato:
Público Alvo

Todos

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Sim

Canais de Atendimento
  • Presencial
Descrição

Concessão dos benefícios eventuais à população usuária do Sistema Único de Assistência Social municipal gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo eles: Auxílio Natalidade; Auxílio Funeral; Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária; Auxílio em situação de desastre ou calamidade pública;

Tempo de Espera

Não informado.

Prazo de Conclusão

1 meses

Documentos Requeridos

Documento de identificação; Comprovante de residência; Comprovante de inscrição no Cadastro Único; Comprovação de que a família seja residente no município de Peruíbe há no mínimo um ano; Carteira de Acompanhamento de Pré-Natal; Comprovante de conta bancária; Certidão de óbito.

Forma de Entrega

Pecúnia ou em bens de consumo.

Etapas do Serviço

As solicitações de benefícios eventuais deverão ser encaminhadas pelos serviços CRAS´s e CREAS, conforme o caso, ao Órgão Gestor (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) via Sistema Gcasp - Protocolo Web.

Legislação

Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização Assistência Social; Resolução Federal nº 145, de 15 de outubro de 2004 do Conselho Nacional de Assistência Social que aprovou a Política Nacional de Assistência Social; Lei Municipal nº 4.576, de 07 de novembro de 2024, que trata da concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Peruíbe.

Manifestação

Não informado.

Informações Adicionais

Não informado.