SERVIÇO
LOTEAMENTOS | Etapa 1: Certidão de Diretrizes
Categoria
Certidão
Unidade Responsável
  • Nome: Sec. Planejamento / Depto. Desenvolvimento Territorial
  • Sigla: SMP/DDT
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa jurídica

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • Protocolo Web
Descrição

Certidão de Diretrizes para projeto de novos loteamentos ou parcelamentos de solo, no âmbito da legislação de parcelamento de solo.

Tempo de Espera

5 dias úteis

Prazo de Conclusão

60 dias corridos

Documentos Requeridos

OBRIGATÓRIO: Matrícula do imóvel; Contrato social do proprietário do imóvel; contorno da área georreferenciado em shp, kml ou kmz.

Forma de Entrega

Certidão de Diretrizes disponibilizada no email do requerente.

Etapas do Serviço

1) O requerente deve acessar o Portal do Cidadão e fazer uma "Solicitação Online" com o assunto "LOTEAMENTOS | Certidão de Diretrizes", anexando os documentos obrigatórios; 2) A Prefeitura realizará consulta jurídica sobre a regularidade da gleba a ser parcelada; 3) Análise técnica levantará as diretrizes relativas à sistema viário, drenagem, localização de áreas públicas, parâmetros urbanísticos e geométricos conforme legislação incidente, havendo possibilidade de emissão de comunique-ses para melhor esclarecimento ou atendimento das regulamentações; 4) Emissão de Certidão de Diretrizes enviada para o email do requerente.

Legislação

Legislação sobre parcelamento do solo: Lei Federal 6.766/79; Lei Municipal 733/79; Plano Diretor municipal (Lei Complementar 100/07)

Manifestação

Ouvidoria municipal

Informações Adicionais

Não informado.