SERVIÇO
PROCON - Fiscalização
Categoria
Solicitação
Unidade Responsável
  • Nome: SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  • Sigla: SPDC
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa física

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • e-Ouve
  • Presencial
  • Telefone
  • Canal do Cidadão (WhatsApp)
Descrição

Atuação preventiva e corretiva por meio de vistorias técnicas, autuações e notificações a fornecedores que descumpram normas de consumo, contratos, ou apresentem falhas na prestação de serviços essenciais (água, energia, telefonia), cobranças indevidas, vícios em produtos e irregularidades em estabelecimentos comerciais. Inclui inspeção in loco, coleta de evidências (fotos/vídeos), lavratura de auto e encaminhamento para sanção administrativa quando aplicável.

Tempo de Espera

10 minutos

Prazo de Conclusão

15 dias corridos

Documentos Requeridos

Documentos requeridos (pelo denunciante/consumidor) – RG ou CNH; – Documento da relação de consumo (nota fiscal, contrato, fatura, boleto, ordem de serviço, comprovante de pagamento ou protocolo de atendimento); – Fotos e/ou vídeos que comprovem o problema; – Relato detalhado com datas e locais; – Procuração (se representante legal).

Forma de Entrega

Relatório técnico em PDF enviado por WhatsApp ou e-mail.

Etapas do Serviço

Recepção/triagem da demanda → Verificação documental (fotos, comprovante e constatações) → Fiscalização in loco e coleta de evidências → Devolutiva ao consumidor.

Legislação

Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal nº 8.078/1990. Lei Estadual 17.832/24. Demais legislações e normas correlatas aplicáveis ao ramo do fornecedor.

Manifestação

Ouvidoria Municipal, Avaliação no Google - https://share.google/v2hPh04jgUuB7cCGW

Informações Adicionais

Horário de atendimento: 08:00 às 16:00 Segunda-Feira a Sexta-Feira Whatsapp de atendimento: 13 98220-0456 Email: procon@peruibe.sp.gov.br