SERVIÇO
PROCON - Denúncia Anônima
Categoria
Solicitação
Unidade Responsável
  • Nome: SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  • Sigla: SPDC
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa física

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • e-Ouve
  • Presencial
  • e-mail
  • Telefone
  • Canal do Cidadão (WhatsApp)
Descrição

Serviço destinado ao recebimento de denúncias anônimas sobre práticas abusivas, fraudes, produtos impróprios para consumo, publicidade enganosa, descumprimento do Código de Defesa do Consumidor ou demais irregularidades cometidas por fornecedores de bens e serviços no município.

Tempo de Espera

10 minutos

Prazo de Conclusão

10 dias corridos

Documentos Requeridos

Nenhum documento obrigatório. (O denunciante pode anexar fotos, vídeos ou provas que auxiliem na apuração.)

Forma de Entrega

Relatório interno da denuncia, com resultado comunicado apenas se o denunciante se identificar voluntariamente.

Etapas do Serviço

Recebimento da denúncia via formulário, WhatsApp, e-mail ou presencial. Triagem e encaminhamento à equipe de fiscalização, quando necessário.. Análise preliminar das informações e verificação da procedência. Realização de vistoria ou contato com o fornecedor, quando necessário. Lavratura de relatório, auto de infração ou notificação, se constatada irregularidade. Encaminhamento ao Ministério Público, Vigilância Sanitária ou outro órgão competente, se cabível.

Legislação

Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor Lei Estadual nº 17.832/2024 – Sistema Estadual de Defesa do Consumidor Demais normas e resoluções correlatas

Manifestação

Ouvidoria Municipal, Avaliação no Google - https://share.google/v2hPh04jgUuB7cCGW

Informações Adicionais

Horário de atendimento: 08:00 às 16:00 Segunda-Feira a Sexta-Feira Whatsapp de atendimento: 13 98220-0456 Email: procon@peruibe.sp.gov.br