SERVIÇO
PROCON - Certidão negativa de violação de direitos do consumidor
Categoria
Certidão
Unidade Responsável
  • Nome: SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  • Sigla: SPDC
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa jurídica

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • e-mail
Descrição

Emissão de certidão, contendo a quantidade de reclamações registradas no PROCON, em face da empresa solicitante, no período dos últimos 5 anos.

Tempo de Espera

20 minutos

Prazo de Conclusão

10 dias corridos

Documentos Requeridos

SOLICITAÇÃO POR EMAIL: Requerimento ao Procon em duas vias contendo o número do processo e os dados da empresa (razão social da empresa, número do CNPJ/MF, Número da Inscrição Estadual, endereço completo, finalidade da certidão, nome, qualificação, assinatura e telefone do requerente); Cópia simples do cartão do CNPJ/MF; Cópia simples do Cartão da Inscrição Estadual (Ficha de Inscrição Cadastral no Estado), caso não seja isenta; Em caso de procurador, apresentar procuração.

Forma de Entrega

E-mail

Etapas do Serviço

Solicitação por e-mail > Procon envia o documento para preenchimento ao solicitante > Devolução de certidão

Legislação

Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Lei Estadual 17.832/24 Legislações correlatas

Manifestação

Ouvidoria Municipal, Avaliação no Google - https://share.google/v2hPh04jgUuB7cCGW

Informações Adicionais

Horário de atendimento: 08:00 às 16:00 Segunda-Feira a Sexta-Feira Whatsapp de atendimento: 13 98220-0456 Email: procon@peruibe.sp.gov.br