SERVIÇO
PROCON - VISTA NO PROCESSO
Categoria
Concessão
Unidade Responsável
  • Nome: SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  • Sigla: SPDC
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa jurídica

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Não

Canais de Atendimento
  • e-mail
Descrição

Solicitação de vistas nos processos do Procon. Quem pode solicitar? As partes envolvidas no processo e advogados com inscrição na OAB.

Tempo de Espera

10 minutos

Prazo de Conclusão

10 dias corridos

Documentos Requeridos

Procuração Documento de identificação Dados da solicitação (Ex: NÚmero de CIP)

Forma de Entrega

E-mail

Etapas do Serviço

Solicitação por e-mail > Devolução por email

Legislação

Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Lei Estadual 17.832/24 Legislações correlatas

Manifestação

Ouvidoria Municipal, Avaliação no Google - https://share.google/v2hPh04jgUuB7cCGW

Informações Adicionais

Horário de atendimento: 08:00 às 16:00 Segunda-Feira a Sexta-Feira Whatsapp de atendimento: 13 98220-0456 Email: procon@peruibe.sp.gov.br