SERVIÇO
Vigilância Sanitária
Categoria
Solicitação
Unidade Responsável
  • Nome: Vigilância Sanitária
  • Sigla: VS
  • Contato:
Público Alvo

Todos

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Sim

Canais de Atendimento
  • Portal do Cidadão
  • Protocolo Web
  • Presencial
  • e-mail
  • Telefone
Descrição

Responsável pelo cadastramento dos processos, concessão/renovação de licença de funcionamento de estabelecimentos de interesse à Saúde, avaliação de riscos, atendimento a denúncias/reclamações, inspeção sanitária, orientações, arquivamento, sanções.

Endereço: Rua Jaçanã, 125 - Centro – Térreo

Telefone: (13) 3451-3047 Ramal: 5286

Horário de Funcionamento: de segunda à sexta-feira das 07:00 h às 17:00 h

Atendimento ao público: das 08:00h às 16:00 h.

E-mail: vigilânciasanitariaperuibe@gmail.com

Tempo de Espera

Não informado.

Prazo de Conclusão

Não informado.

Documentos Requeridos

  1. CNPJ
  2. Rg
  3. CPF
  4. Comprovante de endereço
  5. Matrícula do conselho de classe, entre outros.

Forma de Entrega

Não informado.

Etapas do Serviço

Não informado.

Legislação

LEI Nº 3451/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 105-D Ao Serviço de Vigilância Sanitária compete:

I - Planejar, organizar, supervisionar, fiscalizar e executar programas de defesa sanitária.

II - Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação e comercialização dos produtos de origem animal.

III - Executar atividades de controle de poluição da água, solo e ar e do destino adequado do lixo e dejetos, zelando por melhores condições de saneamento do meio.

IV - Fiscalizar farmácias e drogarias quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas, autuando infratores, orientando os estabelecimentos quanto às exigências da legislação em vigor."

Manifestação

Não informado.

Informações Adicionais

Não informado.