DEPARTAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

1. RG
2. CPF
3. Cartão do SUS

Não informado.

Critérios de Prioridade (Classificação de Risco):

A UPA 24h de Peruíbe utiliza o Protocolo de Manchester, sistema internacionalmente reconhecido e validado, adotado em diversos países como referência para a priorização do atendimento em serviços de urgência e emergência.

No Brasil, sua aplicação é recomendada pelo Ministério da Saúde, conforme as diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH) e da Portaria GM/MS nº 2.048/2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

Esse protocolo classifica o atendimento por níveis de prioridade, considerando a gravidade clínica, sintomas apresentados, condições de saúde prévias e fatores de risco individuais.

Transferências Hospitalares e Reguladas:

A transferência de pacientes entre unidades de saúde é realizada por meio do Sistema Estadual de Regulação – SIRESP/CROSS, sob responsabilidade do Núcleo Interno de Regulação (NIR) da UPA.

A ambulância da UPA realizará o transporte apenas após autorização do Sistema Estadual de Regulação e emissão do número de regulação SIRESP/CROSS.

De acordo com a Portaria GM/MS nº 2.048/2002, toda transferência inter-hospitalar deve ocorrer mediante regulação médica, observando os princípios do SUS e garantindo segurança, integralidade e equidade no acesso.

O transporte entre a UPA e unidades hospitalares de referência é realizado exclusivamente por ambulâncias reguladas, não sendo responsabilidade da UPA a realização de resgate pré-hospitalar (competência do SAMU 192).

Transferência de Pacientes que possuem convênio médico/rede privada:

a) Situações Emergenciais:

Nos casos em que o paciente que possui convênio médico/rede privada apresenta risco iminente de morte, instabilidade clínica grave ou necessidade de estabilização imediata, a UPA realiza:

1. Prestação do atendimento inicial e estabilização, independentemente de vínculo contratual ou convênio, conforme o art. 196 da Constituição Federal e o art. 7º da Lei nº 8.080/1990.
2. Caso haja necessidade de internação hospitalar e indisponibilidade de vaga imediata na rede privada conveniada, o NIR da UPA poderá solicitar vaga regulada via SIRESP/CROSS Estadual, para garantir a continuidade do cuidado até que o paciente esteja em condições de ser transferido ao seu plano ou rede de origem.
3. Nessas situações, a ambulância da UPA poderá realizar o transporte inter-hospitalar, com autorização do médico responsável pela regulação do caso e registro formal de regulação.

Essa conduta está amparada pelos princípios da universalidade e integralidade do SUS (Lei nº 8.080/1990) e pela Resolução CFM nº 2.077/2014, que impõe ao médico o dever ético de garantir atendimento a qualquer pessoa em perigo iminente.

b) Situações Não Emergenciais:

Nos casos não emergenciais, como pacientes clinicamente estáveis, de perfil clínico ou enfermaria, e que não se enquadram como urgência ou emergência, a UPA não realiza o transporte do paciente à rede conveniada/privada.

1. Pacientes com convênio médico:

A responsabilidade pela continuidade do tratamento e transferência hospitalar é do convênio médico, conforme previsto na Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde).

O transporte deve ser realizado pelo serviço de remoção do próprio convênio, e não pela ambulância da UPA/SUS.

O SUS não é obrigado a arcar com transporte eletivo (não emergencial) de pacientes cobertos por planos privados, pois isso configuraria desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos.

1. Pacientes particulares (sem convênio) ou pacientes conveniados com contrato sem previsão de cobertura para transferência:

A transferência deve ser providenciada privadamente pela família ou responsável legal, mediante contratação de serviço de remoção particular.

Cabe à equipe da UPA orientar e fornecer relatório médico, mas não realizar o transporte, salvo se o quadro evoluir para emergência.

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