Pessoa jurídica
Não
Sim
O Sebrae Aqui oferece atendimento presencial focado em Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenos negócios, com serviços como
formalização e regularização de CNPJ, emissão de boletos e declaração anual, orientação sobre gestão (marketing, finanças, vendas), encaminhamento para consultorias especializadas e acesso a cursos e eventos presenciais e online, apoiando o empreendedor desde a ideia até a melhoria contínua do negócio.
Principais Serviços:
Para MEI (Microempreendedor Individual):
Formalização e alteração de cadastro.
Emissão de DAS (boleto mensal) e DASN (Declaração Anual).
Orientação sobre obrigações e parcelamento de débitos.
Baixa do registro (fechamento) do MEI.
Para Empreendedores em Geral (futuros e atuais):
Consultoria: Orientação sobre abertura de empresa, plano de negócios, finanças, marketing, vendas e gestão.
Capacitação: Divulgação e inscrição em cursos, palestras e workshops presenciais e online.
Informação: Esclarecimento de dúvidas e encaminhamento para outros órgãos ou soluções do Sebrae (como VRE/REDESIM para outras categorias de empresa).
Ferramentas: Acesso a emissor de Nota Fiscal, conteúdos digitais e outras soluções.
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É necessário conta no aplicativo GOV
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LEI Nº 2834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Capítulo XIII, Artigo 258.
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