SERVIÇO
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
Categoria
Permissão
Unidade Responsável
  • Nome: Centro de Referência Especializado de Assistência Social
  • Sigla: CREAS
  • Contato:
Público Alvo

Pessoa física

Possui Taxa

Não

Prioridade de Atendimento

Sim

Canais de Atendimento
  • Protocolo Web
  • Presencial
  • e-mail
  • Telefone
  • Canal do Cidadão (WhatsApp)
Descrição

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública responsável pela oferta de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias que vivenciam situações de violação de direitos. O serviço atua no enfrentamento de situações como violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, entre outras formas de violação.

O CREAS oferece acompanhamento especializado, orientação jurídica, atendimento psicossocial, ações de proteção e defesa de direitos, articulando a rede socioassistencial e demais políticas públicas necessárias para garantir a integridade e o fortalecimento das famílias e indivíduos atendidos.

Tempo de Espera

Não informado.

Prazo de Conclusão

Não informado.

Documentos Requeridos

Documento de identificação (RG ou Certidão de Nascimento)

CPF (quando houver)

Comprovante de residência

Documentos referentes ao caso (quando existirem)

Forma de Entrega

Atendimento presencial e encaminhamentos realizados diretamente pela equipe técnica do CREAS.

Etapas do Serviço

Acolhimento inicial.

Escuta especializada.

Avaliação do caso pela equipe técnica.

Elaboração do Plano de Acompanhamento.

Atendimento psicossocial contínuo.

Encaminhamentos para a rede de apoio.

Acompanhamento e monitoramento do caso.

Legislação

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009)

Manifestação

Sugestões, elogios e reclamações podem ser realizadas por meio da Ouvidoria Municipal (e-Ouve), Portal do Cidadão ou atendimento presencial.

Informações Adicionais

O serviço funciona de segunda a sexta-feira, conforme horário oficial da unidade. A equipe é composta por psicólogos, assistentes sociais e profissionais especializados no atendimento de violações de direitos.